Rede de Arbitragem de Consumo

Em cumprimento do estipulado no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, que transpôs para o Ordenamento Jurídico Português a Directiva 2013/11/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, fica o cliente desde já informado de forma clara e compreensível de que foi criada uma Rede de Arbitragem de Consumo para resolução alternativa de litígios de consumo e, como tal, está ao seu dispor a Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (vulgarmente designada RAL) para resolução amigável por via da mediação ou da conciliação, de eventuais litígios decorrentes da prestação de serviços efectuada por esta entidade.

Actualmente e tendo como base a prestação de serviços, encontra-se disponível a seguinte entidade RAL:

Centro de âmbito territorial nacional (supletivo),
o CNIACC (Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo)

Área geográfica abrangida: Actuação em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional.

Contactos

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Telefone: 213 847 484
E-mail: cniacc@unl.pt
Web: www.arbitragemdeconsumo.org